Majoração da tarifa de transporte coletivo. Antecipação de tutela

Vereador não possui prerrogativa de fiscalização individual

A função de fiscalização do Legislativo sobre Executivo deve ser exercida por Colegiado ou por Comissões, mas não individualmente pelos Vereadores.

Prefeitura é condenada por não pagar obra para empreiteira

Renan promulga emenda da verticalização

Negado pedido de reconsideração sobre IPTU

Liminar proíbe cobrança de ITU em condomínio fechado

Lei sancionada por Serra há um ano ainda não foi regulamentada

Multa é declarada indevida

Ex-prefeito de Tefé (AM) tem habeas corpus negado pela 1ª Turma

Liminar determina que MST desocupe prédio da União no Rio de Janeiro

OAB-ES ganha liminar que isenta advogados do ISS

Lei que veda parentes invalidada por vício de iniciativa

Morador de rua consegue hábeas-corpus para circular livremente

TRF-1 cancela súmula que dispunha sobre transferências de militares em instituições de ensino superior

Declarada inválida lei de Novo Hamburgo

OAB-GO comunica assassinato à queima roupa de advogado

Brasília, 23/11/2004 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás, Miguel Ângelo Cançado, informou hoje (23) o presidente nacional da entidade, Roberto Busato, do assassinato à queima roupa do advogado Adalberto Teixeira da Silva, de 40 anos.

Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257 de 10/07/2001.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, professor universitário (UNIVAG) e advogado no Mato Grosso. [email protected], [email protected], [email protected]

Decreto nº 5.113, de 22 de Junho de 2004.

Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

PIS e Cofins: STF mantém suspensão de decisões contra novas alíquotas

Para a sócia da área de Direito Tributário e Fiscal da Innocenti Advogados, Cinthia Benvenuto, agora é preciso aguardar qual será o posicionamento final da Corte, esperando-se que se entenda pela necessidade de aplicação do princípio da anterioridade.

Quadrilha que cobrava para cancelar multas de trânsito em Adamantina é condenada

Réus tinham acesso ao cadastro de autos de infração.